6.1. Trata-se de expediente protocolado neste TCE sob o nº 4415/2018, referente a diversos procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura de Nova Olinda – TO, cujos valores contratados exorbitam o usual para um pequeno município, acerca dos quais se apurará se há a ocorrência de irregularidades ou adesões à ata de registro de preços.

6.2. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio do Parecer Técnico nº 139/2018 (evento 2), assinalou que as informações contidas no SICAP-LCO não permitem aferir se houve adesão à ata de registro de preço. Além disso, apontou que as seguintes licitações apresentam possíveis irregularidades que, conjuntamente, indicam suposta fraude:

a) Licitação nº 35/2017, modalidade pregão presencial, tipo menor preço, cujo objeto é a locação de veículos para atender ao transporte escolar da rede municipal de ensino, em regime de execução empreitada por preço unitário,  contratou a empresa WTI Locações e Construções LTDA – ME, CNPJ nº 14.479.717/0001-72, no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais).

b) Licitação nº 36/2017, modalidade pregão presencial, tipo menor preço, cujo objeto é a locação de veículos, visando atendimento dos serviços administrativos e operacionais das secretarias municipais, em regime de execução empreitada por preço unitário, contratou a empresa Construtora MW LTDA – ME, CNPJ nº 18.357.992/0001-74, no valor de R$ 532.080,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitenta reais).

c) Licitação nº 19/2017, modalidade tomada de preços, tipo menor preço, cujo objeto é a reforma das escolas Maria Lira, na Av. Duque de Caxias esquina com a Rua Gurupi; e da escola Ladislau de Oliveira, na rua Itaguatins com Av. Pres. Castelo Branco, em regime de execução empreitada por preço global, contratou a empresa Construtora MW LTDA – ME, CNPJ nº 18.357.992/0001-74, no valor de R$ 368.969,72 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).

d) Licitação nº 20/2017, modalidade tomada de preços, tipo menor preço, cujo objeto é a reforma nos prédios das Creches municipais Maria Liege, na Av. Brigadeiro Veloso esquina com av. 31 de março; e da creche Criança Feliz, na rua 07 de setembro em frente à praça matriz, em regime de execução empreitada por preço global, contratou a empresa Construtora MW LTDA – ME, CNPJ nº 18.357.992/0001-74, no valor de R$ 230.740,29 (duzentos e trinta mil, setecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).

e) Licitação nº 22/2017, modalidade pregão presencial, tipo menor preço, cujo objeto é a locação e montagem de estrutura física para eventos oficiais e não oficiais do município, em regime de execução empreitada por preço unitário, contratou a empresa Max Serviços de Construção Civil Locações Ltda, CNPJ nº 23.020.557/0001-90, no valor de R$ 1.539.900,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil e novecentos reais).

f) Licitação nº 37/2017, modalidade tomada de preços, tipo menor preço, cujo objeto é o registro de preços para futura e parcelada aquisição de combustível e derivados de petróleo, para atender o gabinete do prefeito e demais secretarias municipais, em regime de execução empreitada por preço global, contratou a empresa W.E. Comércio Varejista de Combustível LTDA, CNPJ nº 07.246.494/0001-38, no valor de R$ 1.440.064,55 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

6.3. Ante a insuficiência das informações, esta Relatoria, por meio do Despacho nº 666/2018 (evento 3), intimou o senhor Nelson Araújo Brito, prefeito em exercício, para que apresentasse documentos complementares acerca das mencionadas licitações a fim de subsidiar o exame desta Corte de Contas.

6.4. O responsável, atendendo à intimação (evento 7), encaminhou cópia dos procedimentos licitatórios e de pagamento das empresas contratadas.

6.5. A Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, em nova análise, registrou no Parecer Técnico nº 89/2019 (evento 14) que o rol de documentos apresentados se refere, na grande maioria, a elementos de comprovação fiscal, como por exemplo: nota fiscal, certidões oriundas dos entes federativos, comprovante de pagamento, e, na esfera administrativa, solicitação interna, empenho, autorização de pagamento de compras e serviços, dentre outros. Em consequência, a equipe técnica entendeu que o responsável não forneceu novos elementos suficientes para reformar o posicionamento de que houve suposta burla às licitações retromencionadas.

6.6. Ao examinar o presente expediente, constato que o mesmo abrange múltiplas licitações, as quais possuem, por sua vez, múltiplas nuances normativas e fáticas particulares de cada processamento. Por conseguinte, por conterem modalidades, objetos e irregularidades específicas, que necessitam de uma apuração individualizada, entendo pertinente o desmembramento do feito.

6.7. Ademais, identifico que não consta no corpo deste Expediente os documentos das licitações a que o mesmo se destina a analisar. Muito embora se faça menção ao sistema SICAP-LCO, lá estando disponível os respectivos documentos licitatórios, é fundamental não perdermos de vista que os processos de controle externo possuem como destinatário o público, devendo, na medida do possível, ser de fácil compreensão e acompanhamento por qualquer cidadão. Neste sentido, mostra-se apropriado também que seja incluído nos autos os documentos das licitações constantes no SICAP-LCO.

6.8. Isto posto, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral que autue em expedientes diversos os documentos enviados pelo gestor e os contidos no SICAP-LCO, conforme listagem abaixo:

a) Licitação nº 35/2017: documentos do SICAP LCO e os anexos 8 a 11 e 45, fornecidos pelo gestor (evento 7)

b) Licitação nº 36/2017: documentos do SICAP LCO e os anexos 17, 18, 42, 41 e 46 a 48, fornecidos pelo gestor (evento 7)

c) Licitação nº 19/2017: documentos do SICAP LCO

d) Licitação nº 20/2017: documentos do SICAP LCO

e) Licitação nº 22/2017: documentos do SICAP LCO anexos 12 a 16, 44 e 43, fornecidos pelo gestor (evento 7)

f) Licitação nº 37/2017: documentos do SICAP LCO anexos 19, 20, 22 a 40, fornecidos pelo gestor (evento 7)

6.9. Após, volvam-se os expedientes a esta Relatoria.